Últimas Notícias

Estudos de Inadimplência

Lei paulista que cobra a taxa “limpa nome” ao cidadão completa 1 ano no mês de aniversário do CDC

14/09/2016

Com a lei disparou em 90% o número de protestos em cartórios, recaindo ao consumidor um ônus que era dispensável. Um retrocesso ao direito de escolha, uma vez que o devedor terá que pagar suas dívidas pelo meio mais oneroso

No mês em que o Código de Defesa do Consumidor completa 26 anos de existência, a lei paulista 15.659/15, que impõe a substituição da carta simples pelo modelo com aviso de recebimento (AR) e a exigência da assinatura do devedor no aviso antes da inclusão do nome na lista de inadimplentes, completa um ano em setembro trazendo prejuízos financeiros ao grupo que deveria ter sido beneficiado com a legislação: o consumidor. É o que conclui levantamento da Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC), uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objetivo é contribuir para o desenvolvimento sustentável do crédito no Brasil.

A lei gerou custos extras ao cidadão. Algumas empresas, que não têm condições de pagar sete vezes mais pela carta com AR, protestaram as dívidas atrasadas em cartório. De acordo com levantamento da ANBC, disparou o número de protestos contra o consumidor este ano, gerando custos extras ao cidadão. Entre janeiro e 31 de agosto de 2016, foram 2.999.675 protestos no estado contra 1.578.076 no mesmo período de 2015: um aumento de 90%. Em agosto/2016, por exemplo, o número de protestos chegou a 490.489 contra 194.544 em agosto/2015. O cidadão que foi protestado além de pagar a dívida terá que pagar taxa para cancelamento do protesto.

A nova lei paulista estimula o uso do protesto em cartório ao isentar da obrigação de envio da carta AR as dívidas previamente protestadas em cartório ou contestadas judicialmente. O incentivo ao protesto gera burocracia e custo ao processo de “limpar” o nome. Antes da lei, “limpar” o nome nos cadastros de inadimplentes era automático com a quitação da dívida, sem taxas nem burocracia.

A lei paulista também contribuiu com o superendividamento ao impedir o processo de negativação dos inadimplentes. Cerca de 90% das empresas que negativam em SP, principalmente varejistas e concessionárias de serviços públicos, deixaram de fazer o registro de inadimplentes, devido ao aumento do custo. No período, de setembro/2015 a 1º de setembro/ 2016, 6,5 milhões de consumidores com 9 milhões de débitos atrasados, totalizando cerca de R$ 29,1 bilhões, deixaram de entrar na lista de inadimplentes em SP.

O mercado, assim, passou a não mais conhecer o comportamento de inadimplência do cidadão, elevando o risco na concessão de crédito e, consequentemente, os juros cobrados de todos os cidadãos. Isso porque, se o credor não consegue prever a probabilidade de o consumidor pagar a dívida, não arriscará conceder crédito e, se o fizer, precisará cobrar taxas de concessão e juros suficientes para cobrir o alto risco de não receber.

A lei entrou em vigor em 9 de janeiro de 2015 e iniciou-se uma batalha jurídica. A Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp) entrou na Justiça Estadual com uma ação direta de inconstitucionalidade e obteve liminar favorável. Em agosto, no entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a liminar e suspendeu a ação até o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de três outras ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a mesma lei.

A nova lei paulista, que impõe a carta com AR, não está sendo contestada somente por bancos, empresas e o governo do Estado de SP, mas também pelo Banco Central, regulador do mercado de crédito, e pelo Ministério Público de SP.

Tanto o Ministério Público quanto o Banco Central consideram a lei paulista  inconstitucional. A Procuradoria Geral de Justiça de SP (Ministério Público) entende como inconstitucional a lei paulista n. 15.659/2015, principalmente, pelo fato de a matéria ser de direito civil e comercial (competência legislativa exclusiva da União) e, mesmo no âmbito do direito do consumidor, a lei paulista extrapola os limites da competência legislativa estadual, pois modificou a lei federal (a lei estadual criou a necessidade de um ato bilateral – a comunicação e a assinatura/consentimento –, enquanto que a lei federal exige um ato unilateral – a comunicação.)

A justificativa do projeto de lei que originou a nova regra em São Paulo seria a de suprir falhas supostamente existentes no processo de comunicação das dívidas atrasadas. Porém, esse problema não é real, segundo apontam vários órgãos de defesa dos consumidores. As empresas de proteção de crédito já comunicam eficazmente o consumidor, seguindo estritamente o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor. A eficácia da comunicação é comprovada pelo Ranking do Procon-SP de 2014 por demonstrar que houve duas reclamações por suposta falta de comunicação dos birôs de crédito no ano inteiro. Já em 2015, houve apenas uma reivindicação. Também, nos canais de atendimento das empresas de proteção de crédito e em outros canais de proteção do consumidor, como demais PROCONs, ReclameAqui e Consumidor.gov.br, o índice de reclamações sobre a falta de comunicação é praticamente inexistente.

A exigência de autorização de devedor mediante assinatura no aviso de recebimento carece, portanto, de bons fundamentos, sendo prejudicial ao consumidor, ao mercado de crédito e aos agentes econômicos em geral.

 

Sobre a ANBC

A Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC) é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos que tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento sustentável do crédito no Brasil. A entidade congrega os birôs de proteção ao crédito que atuam no território brasileiro e mantém relacionamento com associações internacionais para promover as melhores práticas do setor.

Para mais informações, acesse: http://www.anbc.org.br/

 

  • 2017 Serasa Experian. Todos os direitos reservados.