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Estudos de Inadimplência

Lei paulista que substituiu modelo de carta para negativar não decola e contribui para a perda de R$ 1,5 bilhão no crédito às famílias

11/01/2016

Modelo de correspondência, mais burocrático, ineficiente e sete vezes mais caro do que a comunicação usada há mais de 30 anos, foi recusado por 90% das empresas que negativam nos birôs de crédito. Em dezembro de 2015, apenas 2% das dívidas em atraso em SP foram incluídas nos cadastros de proteção ao crédito

Após quatro meses em vigor, a lei paulista nº 15.659/15, que impõe a substituição da carta simples, com aviso de postagem, usada há mais de 30 anos, pelo modelo com aviso de recebimento (AR) para o devedor, e a respectiva assinatura no aviso antes da inclusão do nome na lista de inadimplentes, não alcançou êxito. No período de setembro a dezembro de 2015, a carta com AR colecionou resultados negativos devido ao alto custo, sete vezes maior do que a comunicação simples, à ineficiência e ao aumento da burocracia para empresas e consumidores. É o que aponta estudo inédito feito pela Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC), uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objetivo é contribuir para o desenvolvimento sustentável do crédito no Brasil.

A carta com AR foi recusada por cerca de 90% das empresas que negativam em SP, principalmente varejistas e concessionárias de serviços públicos, sem condições de arcar com o correspondente aumento do custo. Com a baixa adesão, em dezembro de 2015, somente 2% dos consumidores com dívidas em atraso foram incluídos nos cadastros de proteção ao crédito. O modelo com AR tem ainda um processo mais demorado e menos eficiente do que o simples, pois de cada 100 cartas AR enviadas, apenas 60% dão alguma resposta no mesmo mês.

A nova lei paulista impediu, assim, a negativação nos birôs de crédito de 13 milhões de débitos atrasados de setembro a dezembro de 2015, afetando todos os cidadãos, inadimplentes ou não. A ausência de informações atualizadas e fidedignas das empresas de proteção ao crédito, que são consultadas por 500 mil empresas por dia, acabou contribuindo para a diminuição do volume de empréstimos. De setembro a novembro, o crédito ao consumidor no Estado de SP cresceu 1,2% ao passo que nos demais Estados o crescimento acumulado foi de 1,6%. Houve, assim, uma diferença de 0,4 ponto percentual a menos de crédito para SP frente aos demais estados, o que representa uma redução de R$ 1,5 bilhão no crédito às famílias. Isso porque, se o credor não tem informação atualizada, não pode prever a probabilidade de o consumidor pagar a dívida e por isso não arriscará conceder crédito. Se o fizer, cobrará taxas de concessão e juros mais altos, suficientes para cobrir o alto risco de não receber.

A justificativa do projeto de lei que originou a nova regra em São Paulo seria a de suprir falhas supostamente existentes no processo de comunicação das dívidas atrasadas. Porém, esse problema não é real, segundo apontam vários órgãos de defesa dos consumidores. O Ranking do Procon-SP de 2014 demonstra que houve apenas duas reclamações por suposta falta de comunicação dos birôs de crédito no ano inteiro. Também nos canais de atendimento das empresas gestoras de cadastros de proteção ao crédito e em outros canais de proteção ao consumidor, como demais PROCONs, ReclameAqui e Consumidor.gov.br, o índice de reclamações sobre a falta de comunicação é praticamente inexistente.

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