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Alerta ANBC: Inadimplência só cai em 2017 e lei paulista pode impedir a recuperação do crédito do consumidor

07/12/2015

Manutenção da carta com AR, que impede a negativação de devedores nos birôs de crédito, deve piorar o cenário negativo. E, além de tornar mais caro o processo de “limpar o nome”, vai restringir e encarecer ainda mais o crédito às famílias e empresas, que recorrem aos empréstimos para saldar dívidas em atraso

 Prognóstico inédito feito pela Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC), uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objetivo é contribuir para o desenvolvimento sustentável do crédito no Brasil, aponta que a inadimplência, em trajetória de alta impulsionada pelo desemprego, só deve começar a cair em 2017 e que o cenário negativo pode ser agravado com a manutenção de uma nova lei paulista, que ao dificultar ainda mais a obtenção de empréstimos às famílias para saldarem suas dívidas, estenderá o problema de aumento da inadimplência por tempo indeterminado.

O prognóstico da ANBC levou em conta a análise de diversas variáveis econômicas: atividade econômica, concessões reais de crédito ao consumidor, concessões reais de crédito às empresas, inadimplência do consumidor e inadimplência das empresas, além do aumento das provisões para perda com crédito feitas pelos bancos, que estão crescendo e estão no maior nível desde 2013 (veja gráfico abaixo).

carteira

O aumento da inadimplência ocorrerá em função das tendências de aumento do desemprego, principal causa da inadimplência em 2015, deixando pra trás o endividamento como causa principal. Com inflação e desemprego em alta, o atraso das pessoas físicas vai aumentar por causa de maiores gastos recorrentes com luz, água, telefone, plano de saúde e mensalidades escolares.

A taxa de desemprego no Brasil subiu para 8,9% no terceiro trimestre de 2015, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgados ontem (24 de novembro) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É a maior taxa da série histórica, iniciada em 2012. Em igual período do ano passado, o desemprego era de 6,8%. Segundo o IBGE, a fila do desemprego já conta com 9 milhões de brasileiros.

Além do aumento do desemprego, houve queda no rendimento. A renda média real do trabalhador ficou em R$ 1.889 no período, recuo de 1,2% em relação ao trimestre imediatamente anterior e estabilidade ante o terceiro trimestre de 2014.

Cenário pode ser agravado pela lei da carta com AR

De acordo com levantamentos da ANBC, a legislação nº 15.659, proposta pelo deputado estadual Rui Falcão (PT), que obriga o envio de carta com aviso de recebimento (AR) para o devedor antes da inclusão de seu nome na lista de inadimplentes, impediu que 90% das empresas pudessem incluir 11,3 de dívidas e 8 milhões os devedores no cadastro do serviço de proteção ao crédito, no Estado de São Paulo, devido à falta de recursos para arcar com o novo processo, sete vezes mais caro.

O impedimento da negativação afeta o processo de recuperação de crédito dos inadimplentes e coloca em risco o mercado de crédito ao desatualizar os cadastros dos birôs, consultados diariamente por cerca de 500 mil empresas. A ausência de informações atualizadas e fidedignas das empresas de proteção ao crédito reduziu ainda mais os financiamentos às famílias e empresas, que  recorrem aos empréstimos para tocar os negócios, pagar funcionários, saldar dívidas em atraso ou investir em educação, por exemplo. Limita também a recuperação dos débitos em atraso por parte das empresas, pois, a legislação, ao estimular o protesto em cartório, deixou muito mais caro e demorado para o consumidor o processo de “limpar” o nome. Desta forma, tanto a restrição do crédito quanto o estímulo ao protesto impõem obstáculos ao consumidor para saldar as dívidas não pagas e em atraso.

A lei paulista, ao isentar a obrigação de envio da carta AR para dívidas previamente protestadas em cartório ou contestadas judicialmente estimula o uso do protesto em cartório, gerando burocracia e custo ao processo de “limpar” o nome. Antes da lei, “limpar” o nome nos cadastros de inadimplentes era automático com a quitação da dívida, sem taxas nem burocracia. Mas a quitação da dívida que foi protestada em cartório implica:

  • Exposição pública da dívida se o devedor não for encontrado – O cartório enviará uma carta ao consumidor sobre a dívida em atraso. Se não o encontrar, publicará o protesto no jornal. Assim, o consumidor será exposto publicamente e protestado mesmo que não seja encontrado.
  • Aumento da burocracia – O devedor deverá se deslocar fisicamente até ao cartório, perdendo tempo e mais dinheiro para baixar o protesto, ao invés de simplesmente pagar a conta.
  • Custos elevados para baixar a dívida – O registro da dívida nos cartórios obriga o consumidor a pagar, além da dívida com o credor, taxas para ter seu nome limpo dos registros de cartórios, que podem chegar a 30% do valor protestado.

A constitucionalidade da lei paulista, que tornou o Estado de São Paulo o único lugar do mundo a exigir a assinatura/consentimento do cidadão para ser considerado inadimplente, está sendo questionada na justiça por diversas associações empresariais, pois o tema foi regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como determina a Constituição.

A justificativa do projeto de lei que a originou é suprir falhas supostamente existentes no processo atual de comunicação das dívidas, mas o Ranking do Procon-SP  demonstra que em todo ano de 2014 houve apenas duas reclamações por suposta falta de comunicação nos três birôs de crédito.

A nova correspondência, que afetou principalmente as pequenas empresas,  substitui a carta simples, com aviso de postagem, usada há mais de 30 anos com comprovada eficiência.

 

 

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