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Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

09/12/2013

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) também será de emissão obrigatória para empresas que utilizam cargas fracionadas

A partir deste mês, todas as empresas de transporte rodoviário de cargas do Brasil estão obrigadas a emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Projeto coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal, o CT-e tem como finalidade a alteração dos documentos de transporte em papel por eletrônicos com validade jurídica para todos os fins para todo o setor de transportes do país.

A validade jurídica do CT-e é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco. Durante o credenciamento, é solicitado que a empresa possua certificado digital contendo o CNPJ – como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), da Serasa Experian. Entre os benefícios, o CT-e permite a emissão eletrônica dos documentos fiscais referentes ao transporte de carga (com validade jurídica), a redução de custos de impressão e armazenamento dos documentos fiscais e a redução do tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais.

A partir do dia 1º de janeiro de 2014, todas as empresas de transporte de cargas fracionadas – aquelas cujo caminhão faz o transporte com cargas de dois ou mais clientes, simultaneamente – que realizam transporte ou entregas interestaduais também serão obrigadas a emitirem o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Empresas que possuem frota própria e transportem bens entre estados diferentes também estão sujeitas: o documento tem emissão obrigatória sempre que houver mais de um conhecimento de transporte associado ao veículo transportador ou, no caso de outras empresas, sempre que houver em um mesmo veículo a saída de mercadorias destinadas a mais de um contribuinte do ICMS.

O MDF-e terá como principal finalidade substituir o formulário Modelo 25, facilitando o registro em lote de informações fiscais em trânsito e apressando a identificação das unidades de carga, além de demais características do transporte durante vistorias nos postos fiscais, trazendo fluidez e agilidade aos procedimentos. Caso haja descumprimento da norma, porém, haverá aplicação de multa – a fiscalização pode reter o veículo que não apresentar a documentação exigida, com multa à transportadora e também ao cliente da empresa.

Para mais informações quanto à emissão do CT-e ou a emissão do MDF-e, basta visitar os sites: www.cte.fazenda.gov.br ou www.mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br. Lembrando que, para qualquer um dos dois documentos, as empresas interessadas devem estar credenciadas junto à Secretaria da Fazenda do Estado em que está estabelecida, além de possuir certificado digital contendo o CNPJ da empresa (certificado de NF-e).

Certificação Digital

A certificação digital é uma tecnologia que permite a identificação de pessoas físicas e jurídicas no ambiente eletrônico, regulamentada no país pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), vinculada à Casa Civil da Presidência da República. Tem validade jurídica e confere aos documentos eletrônicos autenticidade, integridade, sigilo e atributo de não repúdio.

A Serasa Experian promove a certificação digital como tecnologia efetiva para a desmaterialização dos processos, com atributos de validade jurídica, agilidade e praticidade, a serviço da sustentabilidade dos negócios e processos.

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Serasa Experian

A Serasa Experian é líder na América Latina em serviços de informações para apoio na tomada de decisões das empresas. No Brasil, é sinônimo de solução para todas as etapas do ciclo de negócios, desde a prospecção até a cobrança, oferecendo às organizações as melhores ferramentas. Com profundo conhecimento do mercado brasileiro, conjuga a força e a tradição do nome Serasa com a liderança mundial da Experian. Criada em 1968, uniu-se à Experian Company em 2007. Responde on-line/real-time a 6 milhões de consultas por dia, auxiliando 500 mil clientes diretos e indiretos a tomar a melhor decisão em qualquer etapa de negócio. É a maior Autoridade Certificadora do Brasil, provendo todos os tipos de certificados digitais e soluções customizadas para utilização da tecnologia de certificação digital e de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), tornando os negócios mais seguros, ágeis e rentáveis.

Constantemente orientada para soluções inovadoras em informações para crédito, marketing, identidade digital e negócios, a Serasa Experian vem contribuindo para a transformação do mercado de soluções de informação, com a incorporação contínua dos mais avançados recursos de inteligência e tecnologia.

Para mais informações, visite www.serasaexperian.com.br

Experian

A Serasa Experian é parte da Experian, líder mundial em serviços de informação, fornecendo dados e ferramentas de análise a clientes ao redor do mundo. O Grupo auxilia os clientes no gerenciamento do risco de crédito, prevenção a fraudes, direcionamento de campanhas de marketing e na automatização do processo de tomada de decisão. A Experian também apoia pessoas físicas na verificação de seus relatórios e scores de crédito e na proteção a fraudes de identidade.

A Experian plc está registrada na Bolsa de Valores de Londres (EXPN) e compõe o índice FTSE 100. A receita total para o ano fiscal encerrado em 31 de março de 2013 foi de US$ 4,7 bilhões. A empresa emprega cerca de 17.000 pessoas em 40 países e possui sede corporativa em Dublin, na Irlanda e sedes operacionais em Nottingham, no Reino Unido; na Califórnia, Estados Unidos, e em São Paulo, Brasil.

Para mais informações, visite www.experianplc.com

 

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